NOTA ESCLARECE: Taxa Ambiental de Porto Seguro não está em vigor; cobrança começará em agosto

PORTO SEGURO – A Prefeitura de Porto Seguro esclarece que a Taxa Ambiental — voltada a veículos com placas registradas fora do município — ainda não está em vigor.

A cobrança, prevista na Lei nº 017/2025, começará oficialmente apenas a partir de agosto, após a publicação do decreto municipal que regulamentará a medida.

A Prefeitura alerta ainda que o período atual é dedicado exclusivamente à divulgação das regras, orientação sobre isenções e esclarecimentos públicos, combatendo distorções e notícias falsas sobre o tema.

• Isenções garantidas

A legislação assegura que diversos grupos não pagarão a taxa. Os critérios detalhados de isenção beneficiam:

• Veículos locais: Automóveis emplacados em Porto Seguro.

• Cidades vizinhas: Moradores de municípios da 8ª Região.

• Vínculo local: Trabalhadores, prestadores de serviços regularizados e moradores com vínculo comprovado.

Campanha informativa e cadastro

Uma campanha oficial está sendo produzida para sanar dúvidas de moradores, turistas e visitantes. O material trará o passo a passo para o cadastramento e a solicitação dos benefícios de isenção. Todos os detalhes operacionais e o sistema de cadastro serão liberados logo após a publicação do decreto regulamentador.

Sustentabilidade urbana

A administração municipal reforça que a Taxa Ambiental tem como foco a organização do trânsito local, a compensação dos impactos na infraestrutura urbana causados pelo fluxo externo e o incentivo ao emplacamento de veículos no próprio município.

****