Ligue-se a nós
BANNER 01
BANNER 01

NOTÍCIAS

Benefícios Eventuais são incluídos na polítics assistencial em Porto Seguro

Publicado

no

Os benefícios Eventuais estão incluídos na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que tem caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária. 

A oferta de Benefícios Eventuais pode ocorrer mediante apresentação de demanda por parte de indivíduos e familiares em situação de vulnerabilidade, ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários nos serviços socioassistenciais e do acompanhamento familiar no âmbito da Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE). 

Integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fundamentados nos princípios de cidadania e dos direitos sociais humanos. Estão previstos no Art. 22 da Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei nº. 12.435, de 6 de julho de 2011; e na Lei Municipal Nº 1147/14, de 28 de abril de 2014.

Tipos de auxílo

    Auxílio Natalidade;

    Auxílio por morte; 

    Auxílio Cesta Básica;

    Auxílio Viagem;

    Auxílio Moradia;

    Auxílio Documentação Civil.

Quem pode requerer os Benefícios Eventuais?

De acordo com o Artigo 3, destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoque fragilização para a manutenção do indivíduo, unidade familiar e a sobrevivência de seus membros. 

Também podem receber os Benefícios Eventuais, famílias com renda igual valor ou superior a ¼ do salário mínimo, conforme diz o Art. 4. 

Como requerer benefícios eventuais?

Para ter acesso aos auxílios, a família ou indivíduo deve requerer o benefício em uma Unidade Pública de Assistência Social (CRAS, CREAS, Centro Pop) mais próximo do seu domicílio e passar por atendimento técnico.

Secom – Prefeitura de Porto Seguro

Anúncio
Curso de Mini Bolos
Clique para comentar

Deixe uma Resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Light
Dark