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Senado aprova LDO 2022 que permite que municípios com até 50 mil habitantes recebam recursos da União mesmo estando negativados e salário mínimo será corrigido pelo(INPC),
A votação manteve as mantidas com as projeções para a Previdência Social — arrecadação de R$ 457,52 bilhões e despesa de R$ 761,97 bilhões —, o déficit de R$ 170,47 bilhões do governo central em 2022, o crescimento real de 2,5% do PIB, a inflação de 3,5%, o câmbio de R$ 5,10 e a Selic de 4,7% ao ano.
O texto aprovado também permite pagamentos diretos de até R$ 3 milhões a empresas privadas responsáveis por obras de infraestrutura e considera que o salário mínimo será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), não pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A manutenção dessa regra, já usada em outros anos do governo Jair Bolsonaro, impede o aumento real do salário mínimo. Na LDO, a previsão para o INPC é de 4,27%. Assim, o salário mínimo em 2022 terá aumento de R$ 47, passando de R$ 1.100 para 1.147.
Contigenciamento
O texto aprovado pelos deputados impede o contingenciamento de verbas destinadas à realização do Censo Demográfico, Agropecuário e Geográfico, pelo IBGE; segurança pública; implementação de escolas de ensino em tempo Integral; universalização do acesso à internet e pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para agropecuária.
Cidades e estados
A LDO 2022 também permite que municípios com até 50 mil habitantes recebam recursos da União mesmo estando “negativados” nos cadastros e sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
Outro ponto importante do texto é que a projeção de resultado primário de estados e municípios em 2022 não será considerada meta, servirá apenas para balizar o limite da liberação de crédito e a concessão de garantias da União.
